Um estudo da Deloitte, ao qual o jornal Vida Económica fez referência na sua edição de 27 de setembro, refere que o sistema fiscal português constitui, de forma isolada, o maior obstáculo ao investimento existente em Portugal. Após a apresentação da proposta do OE2025, as associações empresariais continuam a considerar prioritário, não só o reforço dos incentivos financeiros e fiscais, como também uma maior previsibilidade e menor complexidade do sistema fiscal.

“A imprevisibilidade será porventura a característica dominante quando alguém se refere ao sistema fiscal português, muito em particular os investidores estrangeiros. Este fator é, desde logo, muito penalizante para o rigor que se exige nas estratégias de investimento”, afirma à “Vida Económica” o presidente da CEVAL – Confederação Empresarial do Alto Minho. “Poderá também se referir a complexidade do mesmo, particularmente no que se refere aos múltiplos e diversos benefícios fiscais. A estrutura dos mesmos é de difícil compreensão, o que aliado a uma comunicação por vezes inadequada, se traduz numa dificuldade acrescida para os contribuintes”, acrescenta.

“Sendo o ‘tax wedges’ sobre o rendimento do trabalho o nono mais alto da OCDE, tendo divergido negativamente nos últimos anos, impõem-se reduções nas tributações sobre o trabalho, através da redução da taxa de IRS e impostos sobre rendimentos provenientes do trabalho extraordinário e prémios de produtividade”, remata o presidente da CEVAL.

O mesmo pensa Rafael Campos Pereira, vice-presidente executivo da AIMMAP – Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal: “O sistema fiscal português é imprevisível, instável, complexo e opaco. Por tais motivos, mas também pela forte incidência de IRS em rendimentos de trabalho relativamente baixos e pela insistência ao longo dos últimos anos de uma taxa de IRC muito pouco competitiva, o sistema fiscal português tem sido uma verdadeira tenaz que constrange seriamente o crescimento económico”.

Para Luís Miguel Ribeiro, presidente da AEP – Associação Empresarial de Portugal, “em matéria de incentivos fiscais, o facto de a majoração em IRC com vista ao reforço da valorização salarial requerer um limiar mínimo de aumento salarial, bem acima do valor da inflação, retira eficácia à medida. Face ao atual contexto, fortemente adverso, nem todas as empresas e/ou setores terão a capacidade de o praticar. Em alternativa, reafirmamos importância da redução da tributação sobre o rendimento do trabalho, que produziria um impacto imediato na melhoria do rendimento líquido disponível dos trabalhadores.”

A AEP sublinha como positiva a intenção de isentar de IRS e de taxa social única os prémios de produtividade e de elevar o limite da isenção do subsídio de refeição, medidas com impacto no rendimento líquido disponível. Salienta ainda como positiva a redução da taxa de retenção autónoma de IRS sobre o trabalho suplementar, mas que “deveria ser na sua totalidade e não em 50%, como propõe o Governo, tendo em conta a dinâmica do mercado de trabalho”.

“Considerando a excessiva tributação sobre o fator trabalho em Portugal, a AEP sugere a redução das taxas de IRS e alteração dos seus escalões, por forma a atenuar a elevada progressividade em Portugal (das maiores dos países da OCDE)”, acrescenta o presidente da AEP.
 

 

Ceval, AIMMAP, AEP e CCP louvam a descida da taxa do IRC dos atuais 21% para 20% em 2025, mas pedem a continuidade desta medida, apesar da proposta do OE2025 nada referir quanto a isso.

“A competitividade das empresas, e consequentemente do país, depende da carga tributária, mas também da adequação do sistema fiscal”, alerta Luís Ceia. “A continua redução da taxa de IRC, deverá ser encarada pelo governo com um investimento reprodutivo, com impacto direto na captação de investimento estrangeiro e na capitalização das empresas”, acrescenta o presidente da CEVAL.

Por sua vez, João Vieira Lopes, presidente da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, considera que, “apesar de se aproximar das nossas expectativas, o documento - proposta do OE2025 - não revela a ambição que gostaríamos que tivesse sido assumida” .

Com efeito, o prometido choque fiscal, anunciado pelo Governo na sua tomada de posse, ainda está muito longe de ser cumprido com este documento. Ambicionávamos uma descida mais acentuada do IRC para as empresas, que não se ficasse apenas pelos 20%. Consideramos, no entanto, como positiva uma redução adicional do IRC para as pequenas e médias empresas”. 

Segundo Luís Miguel Ribeiro, “relativamente ao IRC e derrama estadual e municipal, a AEP entende que a proposta de tributação sobre o rendimento das empresas mantém-se muito aquém do patamar necessário para aumentar a atratividade de investimento (nacional e estrangeiro) e melhorar a competitividade da economia portuguesa. Por outro lado, ao não avançar com uma expectativa de redução para os anos seguintes a 2025 introduz uma imprevisibilidade fiscal a médio prazo, fator absolutamente crítico no mundo dos negócios”.

“Defendemos medidas como a redução da tributação sobre as empresas para melhorar a atratividade do investimento (nacional e estrangeiro), diminuindo progressivamente a taxa de IRC, para 15%, pelo menos até 2027, mantendo-se a discriminação positiva nos territórios do interior. No mesmo sentido, seria benéfica uma redução mais significativa e mais abrangente das tributações autónomas. A AEP saúda a intenção de reduzir as tributações autónomas dos veículos e a sua eliminação no caso da oferta de espetáculos, mas defende o alargamento da redução e eventual eliminação a outras categorias”, acrescenta.

Rafael Campos Pereira defende que, “ao nível fiscal, a produtividade poderá ser alavancada com a redução da taxa de IRC para 15% a médio prazo, a eliminação gradual das tributações autónomas e a isenção de IRS nas retribuições variáveis que sejam pagas para além dos 14 meses de salário.

“De igual modo é fundamental estimular fiscalmente a capitalização das empresas, bem como o investimento em inovação e tecnologia”, acrescenta o vice-presidente executivo da AIMMAP.

 

 

Quando questionadas sobre o que deveria diferenciar o OE2025 do OE2024, Luís Ceia considera que “o OE2025 deverá ter como imperativo a conciliação de fatores que propiciem a criação de riqueza como fator determinante para a competitividade do país. As medidas fiscais são o principal incentivo a esse desiderato, mas questões como a desburocratização da máquina administrativa pública, as politicas de coesão territorial, de natalidade e imigração, devem também estar presentes”.

Rafael Campos Pereira entende que “a diferença susceptível de maior aplauso seria seguramente a definição e implementação de um percurso de desagravamento fiscal”.

“É vital que o Estado português permita que as empresas sejam mais autónomas e que não as encare como uma mera fonte de receitas para políticas assistencialistas que, conforme se vai constatando com cada vez maior evidência, são uma das principais causas de empobrecimento acelerado do país”, conclui o responsável da AIMMAP.

Na opinião de Luís Miguel Ribeiro, “o sistema fiscal português é um entrave à competitividade, pesando negativamente sobre a atratividade do investimento e o necessário alcance de um crescimento mais robusto do país”. E o que deve diferenciar o OE2025 do OE2024 é a “desejável redução substancial do fardo fiscal, em percentagem da riqueza produzida, que voltamos a não vislumbrar na proposta de orçamento para o próximo ano (ascenderá a 35,7%, praticamente o mesmo nível registado em 2023 e o previsto para 2024, de 35,8%)”. Além disso, “ gostaríamos muito de ver, finalmente, uma desburocratização da relação do Estado com as empresas. Simplificar e responder rápido significa ganhos de produtividade”.

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