Juros de mora comerciais

Taxas a aplicar no 2º semestre

De acordo com informação divulgada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), as taxas supletivas de juros de mora comerciais, a vigorar no 2º semestre de 2024, são as seguintes:   - 12,25%, relativamente a créditos de que sejam ...
Mercado de capitais

Medidas fiscais para a dinamização

A Lei nº 31/2024 publicada no Diário da República de 28 de junho, aprovou um conjunto de medidas fiscais destinadas à dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do IRS, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. ...
IVA

Criação do regime dos grupos de IVA

Introdução, a partir de janeiro de 2025, do conceito dos grupos de IVA, que visa promover a melhoria da tesouraria das empresas, reduzindo os processos de reembolso de IVA, e desburocratizando e agilizando procedimentos por via da consolidação dos ...