A quarta edição revista da obra “Regulação da Saúde” destaca a problematização da autoridade independente criada no âmbito da regulação da Saúde – Entidade Reguladora da Saúde – e destinada a evitar disfunções do sistema e ...

“Uma autoridade tributária que não se centre no combate à fraude e à evasão fiscais nunca estará a defender os cidadãos e o Estado, mas os grandes interesses instalados e aqueles que sistematicamente não cumprem as suas obrigações fiscais&rdquo ...

A ética, a transparência e a proteção de dados são aspetos essenciais para combater as desigualdades. Por sua vez, é fundamental o debate para garantir um sistema tributário moderno e justo. Estes, dois dos temas que estiveram em debate durante o 5&o ...

A diversidade de situações criadas e vivenciadas pelos contribuintes dificulta a atuação do legislador tributário, muitas vezes incapaz de prever, regular e sancionar todo e cada tipo de comportamento e fluxo de rendimento dos sujeitos passivos. ...

O diploma que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), Decreto-Lei n.º 215/89, e anunciava no seu preâmbulo que “introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima permanência ...

Depois de ultrapassados dois exercícios económicos (2020 e 2021) fortemente abalados pela crise pandémica da COVID-19, e apesar das incertezas que subsistem, o ano 2022 afigura-se para muitos como de esperança e retoma económica. A tão esperada ...

Nos últimos anos têm sido adotadas políticas fiscais que visam incrementar o investimento produtivo e sustentável das empresas e o reforço da sua estrutura de capitais próprios, promovendo a competitividade da economia nacional e a criação de ...