Os comerciantes e prestadores de serviços que queiram ser dispensados de imprimir faturas em papel ou transmiti-las por via eletrónica devem comunicar previamente essa opção à Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças, conforme o ...

Foi já publicado em Diário da República do dia 13 de maio o diploma que irá proceder à alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, dando execução à autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 no que ...

De acordo com informação divulgada no portal da Segurança Social, as pessoas singulares e coletivas com dívidas em execução fiscal à Segurança Social já podem criar um plano em prestações online sem deslocação a uma secção de processo.

O prazo de entrega do IRS 2019 termina no final de junho, pelo que qualquer contribuinte dispõe deste prazo para entregar a declaração de substituição da declaração de IRS entretanto já entregue.

Decorre até 30 de abril o prazo para os trabalhadores independentes procederem à entrega da declaração trimestral através da Segurança Social Direta.

Entre o dia 1 e 30 de abril, decorre o prazo de entrega por cada um dos herdeiros da declaração confirmando as respetivas quotas na herança indivisa, declaradas pelo cabeça-de-casal, caso pretendam afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, ...

Decorre durante o mês de março o prazo para as entidades que exercem a título principal, atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e as não residentes com estabelecimento estável em território nacional  procederem ao Pagamento ...