Boletim do Contribuinte | VidaEconomica

IRS

Alteração à Tabela de Classificações de Atividades do artigo 151º Código do IRS

Foi publicada a Portaria n.º 23/2022 de 7.1, que vem ajustar o elenco dos códigos mencionados na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares. Neste sentido, a tabela de classificação de ...

Sociedades Comerciais

Taxa de Juro Comercial relativa ao1.º Semestre de 2022 fixada em 7%

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) já divulgou o aviso com a fixação das taxas de juro supletivas comerciais para vigorarem no 1.º semestre de 2022. O referido aviso refere o seguinte:“Em conformidade com o disposto, ...

Portal das finanças

Certificados de Residência Fiscal em Portugal

Desde o dia 1 de janeiro de 2022, que o certificado de residência fiscal passou a ser emitido através do Portal das Finanças. Este certificado permite atestar a residência fiscal do contribuinte em Portugal, sendo um dos requisitos para ativar a ...

IES e prorrogação do SAF-T da contabilidade

No Diário da República de 30 de dezembro foram publicadas a Portaria n.º 331-C/2021, que introduz novas obrigações no anexo R, para entrega da declaração em 2022, designadamente na informação que já é solicitada pelo Instituto Nacional de Estatí ...

Comércio

Trocas de produtos e descontos nas lojas

Desde o dia 24 de dezembro que se encontram definidas ( DL n.º 119-B/2021 de 23.12) regras especiais no que respeita à venda em saldos no âmbito da pandemia da COVID-19. Proibidas reduções de preço em loja. Assim, entre os dias 25 de ...

Estratégia Nacional Anticorrupção

Alterações aos Códigos Penal e Processo Penal

Foi publicada em Diário da República do dia 21 de dezembro a Lei n.º 94/2021 que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, introduzindo alterações ao Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. A referida ...

Tabelas de retenção mensal 2022

Tabelas de retenção na fonte para o Continente - 2022 Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores - 2022 Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma da Madeira - 2022

IRS

Declaração modelo 3 tem novos impressos

A Portaria n.º 303/2021, de 17.12, aprova novos anexos, e respetivas instruções de preenchimento, a apresentar com a declaração Modelo 3 de IRS, nomeadamente: Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos ...

IRS, IRC e IVA

Pagamento em prestações

No Conselho de Ministros do pasasado dia 9 de dezembro, foi aprovado um decreto-lei que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022. Passa a existir um reforço da ...

IRS

Tabelas de retenção mensal aplicáveis ao Continente em 2022

Na II série do Diário da República do dia 2 de dezembro, foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente ...

Regime das Empresas de Investimento

No Conselho de Ministros do dia 2 de dezembro,. foi aprovado um decreto-lei que aprova o Regime das Empresas de Investimento, que regula o acesso e a atividade dos prestadores de serviços de investimento, revendo e autonomizando os requisitos ...

Novas Regras de Preços de Transferência em Portugal

No passado dia 26 de novembro foram publicadas duas Portarias que alteram substancialmente as regras de preços de transferência que vigoram em Portugal . De entre as alterações adotadas à regulamentação dos preços de transferência, e ...

Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

Prorrogado até junho de 2023

O processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), um instrumento de apoio aos operadores económicos em dificuldades devido à pandemia da covid-19, foi prolongado por 18 meses, até 30 de junho de 2023, de acordo com o DL nº 92/2021, ...

Processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE)

Prorrogado até junho de 2023

Transportes rodoviários de mercadorias

Redução do Imposto Único de Circulação (IUC) e majoração de IRC

No quadro das medidas de apoio ao setor dos transportes rodoviários, foi aprovado a 4 de novembro em reunião de Conselho de Ministros, uma proposta de lei que garante a redução em 50% do Imposto Único de Circulação (IUC) para o transporte rodoviário ...

Tags