Boletim do Contribuinte | VidaEconomica

Economia

Certificação de PME. Renovações até 12 de agosto

O prazo para revalidação da Certificação PME termina a 12 de agosto. Para efetuar esta operação deve aceder à área de Certificação PME da empresa e verificar atentamente qual a operação a realizar, sem deixar de consultar os documentos de apoio ali ...

Alterações ao Código do Trabalho

Bancos de horas grupal

Será criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.

Devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis

No passado dia 3 de julho foi publicada a Port. n.º 202/2019, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não ...

Simplex 2019

O iSIMPLEX 2019 integra 119 medidas de modernização administrativa para todas as áreas governativas, surgindo estas organizadas segundo os cinco eixos que norteiam esta edição do programa: interagir uma ...

IRS, IRC, IVA e Imposto do Selo

Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA e SAFT-T

DE acordo com o Despacho n.º 271/2019-XXI do SEAF, de 5.7, o prazo de entrega da IES/DA e SAF-T foi prorrogado até dia 17 de julho. O prazo fixado era 15 de julho.

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos próximos 6 meses não vão ser instaurados, processos de contra ordenação a quem não procedeu ao registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, prazo que terminava a 1 de julho.

Arrendamento

Programa de Arrendamento Acessíve arrancou a 1 de julho

O Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, que propõe a promoção de uma oferta alargada de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com ...

Registo Criminal. Código de acesso

Foi aprovado em Conselho de Ministros de 27 de junho, um diploma que consagra a possibilidade de disponibilizar a informação do registo criminal, permanentemente atualizada, mediante consulta com um código de acesso válido por um período variável, ...

Maiores de 25 já podem renovar Cartão de Cidadão através da internet

A renovação do Cartão de Cidadão (CC) através da internet pode ser pedida por aproximação do prazo validade ou pela desatualização dos elementos de identificação do documento, assim como em caso de perda, ou roubo. Para cada um dos dois tipos de ...

Imobiliárias no combate ao branqueamento de capitais

Comunicações obrigatórias ao IMPIC a partir de 26 de junho

De acordo com o Regulamento n.º 276/2019, de 26.3 (II serie), as entidades que exercem atividades imobiliárias, têm partir do dia 26 de junho novas obrigações de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ...

Registo do Beneficiário Efetivo

Decorre até ao final deste mês a inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo, que tem como objetivo identificar numa base de dados todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, garantindo uma maior transparência nas ...

IRS