O Conselho de Ministros ,do passado dia 2 setembro, aprovou um diploma que procede à adaptação do programa IVAucher por forma a potenciar a sua simplicidade e universalidade, quer nos meios de adesão, quer na utilização do benefício, por parte dos ...

O DL n.º 63/2021, de 28.7, procedeu à alteração ao DL n.º 10-J/2020, de 26.3, passando o Fundo de Contragarantia Mútuo a integrar, a título excepcional e temporário, a prestação de garantias que tenham como beneficiárias empresas, ...

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8.7 determinou  que as Declarações Mensais de Imposto do Selo (DMIS) submetidas com “meros erros” (incluindo apenas a negligência), possam ...

De acordo com o Despacho nº 240/2021-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, podem ser ...

O Conselho de Ministros do passado dia 1 de julho aprovou vários diplomas que garantem a manutenção de vários apoios no âmbito da pandemia, designadamente: •    apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas ...

Desde o passado dia 24 de junho que se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de adesão à flexibilização do pagamento em prestações da autoliquidação.

​​A partir do dia 1 de julho de 2021, as novas regras de IVA para o comércio eletrónico abolirão a isenção do IVA para mercadorias importadas de valor menor ou igual ao limiar de 22 euros.   A partir desse dia para toda e qualquer remessa ...