Conselho de Ministro aprovou uma moratória de 6 meses (até 30 de setembro de 2020) para os pagamentos dos créditos das familias e empresas. Esta medida prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos ...

Regime mensal – a 15/Abril, 15/Maio e 15/Junho Regime trimestral – a 20/Maio   1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguintes

Foi eliminado o requisito previsto na Resolução do Conselho de Ministros nº 10-A/2020, de 13.3, para efeitos de diferimento do pagamento de subsídios reembolsáveis concedidos no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou do Portugal ...

De acordo com diploma publicado em Diário da República, o valor da remuneração base na Administração Pública é, no ano de 2020, de €645,07, com efeitos reportados a 1 de janeiro.

Foram aprovadas, pela Portaria 78/2020, as instruções de preenchimento da declaração Modelo 30. A referida declaração destina-se a dar cumprimento à obrigação declarativa, pelas entidades devedoras, das retenções na fonte de rendimentos devidos a ...

Há um novo paradigma que surge com a pandemia Covid19 e a nova forma de trabalho face à quarentena, o teletrabalho. Este paradigma agrava-se com o estabelecimento do estado de emergência, onde certos direitos podem ser restringidos. E o seguro de ...