Competência devolvida à ACT
O Governo vai devolver aos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para realização de atividades de inspeção nas áreas da segurança e saúde do trabalho na Administração Pública.
Lei das 35 horas em vigor a 1 de julho
Foi recentemente publicada a lei que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públic ...
Funcionários públicos vão poder trabalhar depois dos 70 anos
A Assembleia da República recomendou ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, permitindo-se aos funcionários da Administração Pública que estejam interessados continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
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Novo regime de valorização profissional
O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que vem substituir o atual regime da requalificação.
Prazo para requerer avaliação de situação
Decorre entre o dia 11 de maio e 30 de junho o prazo para o trabalhador interessado requerer a avaliação da sua situação, conforme modelo constante de anexo à Portaria nº 150/2017, junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da ...
Governo apresenta proposta aos sindicatos
Nos termos da proposta do Governo sobre requalificação, enviada aos sindicatos afetos à Administração Pública, “findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de ...
Novo valor do subsídio de refeição sujeito a tributação
Conforme estabelece a Lei do Orçamento do Estado para o ano corrente, os trabalhadores da Administração Pública recebem, a partir de 1 de agosto, um novo acréscimo de 25 cêntimos no subsídio de refeição, fixando-se agora nos 4,77 euros.
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Aprovado alargamento do horário de trabalho e regime de requalificação
Na sequência das recentes reuniões com os sindicatos afetos à Administração Pública, o Governo aprovou em Conselho de Ministros duas proposta de lei: uma que alarga o período normal de trabalho de 35 para 40 horas por semana, e outra que altera o ...
Regularização de vínculos precários com novo prazo de requerimento
O Governo abriu um novo período de apresentação de requerimentos ao PREVPAP
- Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública.
Rescisões por mútuo acordo entre 1 de setembro e 30 de novembro
Os trabalhadores da Administração Pública Central, abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo, já em vigor, podem requerer, por escrito, a cessação dos respetivos contratos de trabalho, entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013.
Remuneração mínima
De acordo com diploma publicado em Diário da República, o valor da remuneração base na Administração Pública é, no ano de 2020, de €645,07, com efeitos reportados a 1 de janeiro.
Requerimento de cessação do contrato de trabalho
Foi já publicado o modelo de requerimento para efeitos de cessação do contrato de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública, no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
Candidaturas abertas
Encontra-se aberto o período de candidaturas à 2ª edição do Programa de Estágios da Administração Pública, terminando no próximo dia 27 de setembro.
O EstágiAP XXI é um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do ...
Regime de requalificação já se encontra em vigor
O processo de requalificação de trabalhadores em funções públicas, em vigor desde o dia 1 de dezembro, contém duas fases:
• a 1ª fase decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do ...
Aprovadas atualizações salariais
O Governo aprovou em Conselho de Ministros dois diplomas no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública.
Os decretos-leis fixam a base remuneratória da Administração Pública em €761,58 e atualizam o ...
