Requerimento de cessação do contrato de trabalho
Foi já publicado o modelo de requerimento para efeitos de cessação do contrato de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública, no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.
Regime de requalificação já se encontra em vigor
O processo de requalificação de trabalhadores em funções públicas, em vigor desde o dia 1 de dezembro, contém duas fases:
• a 1ª fase decorre durante o prazo de 12 meses, seguidos ou interpolados, após a colocação do ...
Novos descontos em vigor em junho
O agravamento dos descontos de 2,5% para 3,5% para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas - ADSE, dos serviços de assistência na doença da Guarda ...
Novas regras de atribuição de suplementos remuneratórios
O Governo aprovou em Conselho de Ministros as condições que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma de determinação do respetivo valor, ...
Proposta do Governo de reduções remuneratórias temporárias
Encontra-se em fase de apreciação pública (até ao dia 24 de julho), a Proposta de Lei do Governo que determina a aplicação com carácter transitório de reduções remuneratórias e define os princípios a que deve obedecer a respetiva reversão.
Governo aprovou novo Programa
O Conselho de Ministros aprovou o novo regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL), tendo previsto, por acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a disponibilização de 1 500 estágio ...
Meia jornada de trabalho na Função Pública
Encontra-se já em vigor o diploma que consagra a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho na Administração Pública, tendo sido alterada a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, constante da Lei nº 35/2014, de 20.6.
Aprovada a reposição das 35 horas semanais
Foram aprovados recentemente na Assembleia da República diversos projetos de lei, da maioria de esquerda, que estabelecem a reposição do horário de 35 horas semanais de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, passando posteriormente a ser ...
Competência devolvida à ACT
O Governo vai devolver aos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) as competências para realização de atividades de inspeção nas áreas da segurança e saúde do trabalho na Administração Pública.
Lei das 35 horas em vigor a 1 de julho
Foi recentemente publicada a lei que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públic ...
Funcionários públicos vão poder trabalhar depois dos 70 anos
A Assembleia da República recomendou ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, permitindo-se aos funcionários da Administração Pública que estejam interessados continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
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Novo regime de valorização profissional
O Governo aprovou recentemente em Conselho de Ministros o regime de valorização profissional dos trabalhadores em funções públicas, que vem substituir o atual regime da requalificação.
Prazo para requerer avaliação de situação
Decorre entre o dia 11 de maio e 30 de junho o prazo para o trabalhador interessado requerer a avaliação da sua situação, conforme modelo constante de anexo à Portaria nº 150/2017, junto da Comissão de Avaliação Bipartida do ministério da ...
Governo apresenta proposta aos sindicatos
Nos termos da proposta do Governo sobre requalificação, enviada aos sindicatos afetos à Administração Pública, “findo o período de requalificação sem que haja reinício de funções por parte do trabalhador opera o ato de cessação do contrato de ...
Novo valor do subsídio de refeição sujeito a tributação
Conforme estabelece a Lei do Orçamento do Estado para o ano corrente, os trabalhadores da Administração Pública recebem, a partir de 1 de agosto, um novo acréscimo de 25 cêntimos no subsídio de refeição, fixando-se agora nos 4,77 euros.
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