A Lei do Orçamento do Estado para o próximo ano deverá introduzir alterações ao regime fiscal - em sede de IRS e IRC - aplicado atualmente à atividade de alojamento local.

Segundo informação disponível no Portal da Habitação (www.portaldahabitaçao.pt), o período de candidaturas ao programa de arrendamento Porta 65 Jovem, relativo à 3ª fase de 2016, irá decorrer entre as 10:00h do dia 20 de setembro de 2016 e ...

A partir do próximo dia 1 de outubro é eliminada a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados beneficiários das prestações de desemprego. A Lei nº 34/2016, de 24.8, procedeu à alteração dos arts. 17º, 41º, 46º ...

A Câmara Municipal de Covilhã vai manter em 2017 as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), mas triplicará o valor para os prédios urbanos em ruínas e e duplicará para os campos abandonados.

O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de prestar serviço (por doença ou outro facto não imputável ao trabalhador), desde que comunique tal facto ao empregador. Neste caso, o gozo das ...

O diploma que procede à eliminação da obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados foi já aprovado na especialidade no Parlamento.

As taxas de juro de mora a vigorar durante o segundo semestre de 2016 já foram divulgadas, diminuindo ligeiramente relativamente aos valores que vigoraram durante todo o ano de 2015 e o 1.º semestre de 2016.