Direitos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante
No âmbito da proteção da maternidade a legislação nacional prevê um conjunto de direitos.
Períodos de encerramento da empresa
Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afasta aumento do preço dos carros em setembro
Através de despacho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu instruções à Autoridade Tributária (AT) para alterar as tabelas de impostos aplicadas aos automóveis.
Ficando desta forma afastado cenário de aumento do preço dos carros ...
Estágios Profissionais do IEFP. Candidaturas
Até ao dia 31 de julho, encontra-se a decorrer o prazo do 3º período de candidaturas aos Estágios Profissionais do IEFP.
Taxa de juros moratórios para o 2º semestre
De acordo com a Direção Geral do Tesouro a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou em vigor no 2.º semestre de 2018, é de 7%.
O que é a caixa postal eletrónica?
A Caixa Postal Eletrónica (CPE) é um serviço que permite receber correio em formato digital, com valor legal, respeitando as características definidas no n.º 1 do art.º 3.º da Lei do Comércio Eletrónico (DL n.º 7/2004, de 7.1), ...
Drones. Uso indevido pode dar origem a multa até €7 500
O Conselho de Ministros do dia 5 de julho, aprovou um decreto-lei que estabelece um sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente, mais ...
Atualização extraordinária
Foram recentemente fixadas, por meio de decreto regulamentar, as regras da atualização extraordinária das pensões, prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2018, bem como os termos da necessária articulação entre os serviços da Segurança Social e ...
Novas regras do crédito à habitação já se encontram em vigor
As regras do Banco de Portugal que criam restrições à concessão de novos créditos à habitação e ao consumo, estabelecendo que as famílias apenas podem gastar metade do seu rendimento com empréstimos bancários, já se encontram em vigor.
Pedido de alteração de escalão
Conforme informação disponível no portal da Segurança Social, os trabalhadores independentes que foram notificados da fixação anual da base de incidência contributiva, em novembro passado, podem pedir novamente a alteração do escalão, no decorrer do ...
Alterações à Declaração periódica. Regularizações
O Governo alterou hoje a declaração periódica de regularização do IVA, passando a exigir a data de emissão dos documentos retificativos de faturas para as regularizações a favor do sujeito passivo.
1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
O 1.º Direito consiste num programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para ...
Simplex+ 2018 é lançado no dia 6 de junho
Em 11 anos, o Simplex concretizou mais de 1 200 medidas para simplificar a vida dos cidadãos e das empresas na sua relação com o Estado e modernizar os serviços públicos, com impactos na economia, na vida das pessoas e nas condições de trabalho dos ...
Protecção de dados. Só cinco países têm legislação actualizada
Portugal não está sozinho em matéria de atrasos na implementação da legislação que complementa o Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). A grande maioria dos países não conseguirá ter tudo pronto a 25 de maio, data em que o regulamento ...
Autofaturação
A autofaturação é permitida se existir um acordo prévio, na forma escrita, entre o transmitente dos bens ou prestador dos serviços e o adquirente ou destinatário dos mesmos e este provar que o transmitente dos bens ou prestador dos serviços tomou ...
