O Despacho n.º 137/2020-XXII, de 3.4, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que, enquanto vigorar o estado de emergência, os donativos concedidos por empresas residentes em Portugal à SPMS - Serviços Partilhados do ...

No Diário da República de 3.8, foi publicado o DL nº 48/2020, que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade. O ficheiro SAF-T é um padrão internacional relativo à ...

o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determinou a aplicação de uma tolerância de 72 horas para entrega da declaração periódica, em relação ao prazo anteriormente prorrogado, pelo que as declarações de rendimentos de IRC (declaração ...

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) emitiram um comunicado referente à aplicação das regras previstas no Código do Trabalho relativamente à marcação e gozo do período de fér ...

 Vai estar disponível, a partir do dia 20 de julho, uma nova linha de crédito de mil milhões de euros dirigida a micro e pequenas empresas. Esta linha de crédito será disponibilizada segundo uma chave de distribuição para o setor bancário, de ...

Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano. Haverá uma redução de 50% para as ...