A isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) aplica-se a partir do dia de publicação do Decreto-Lei ou a partir de dia 1 de agosto, como anunciado pelo Governo? A isenção aplica-se a todas as ...

Na sequência da descida das taxas do IRS, o Governo vai brevemente aprovar novas tabelas de retenção mensal na fonte. As alterações serão aplicadas em setembro com acertos relativamente ao período de janeiro a agosto, sendo pagos no próximo mês. ...

O Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República, que têm em comum uma dimensão financeira com impacto nas receitas do Estado. No entanto, em três deles, relativos ao IVA na eletricidade, às SCUTS e às deduções por habitaç ...

Pela Portaria n.º 175/2024/1, de 16.7 foram aprovados os seguintes modelos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA ...

Introdução, a partir de janeiro de 2025, do conceito dos grupos de IVA, que visa promover a melhoria da tesouraria das empresas, reduzindo os processos de reembolso de IVA, e desburocratizando e agilizando procedimentos por via da consolidação dos ...

No Diário da República do passado dia 2 de julho, foi publicado o DL n.º 42/2024, introduzindo alterações a Programa Porta 65, alargando o apoio ao arrendamento a mais jovens, ao mesmo tempo que é eliminada a renda máxima como fator de exclusão. ...

Na sequência da apresentação e aprovação do Plano de Ação para as Migrações, o governo aprovou no Conselho de Ministros do dia 25 de junho, um Decreto-lei que aprova, entre outras medidas, a prorrogando por um ano, ou seja, até 30 de junho de 2025, ...