Das propostas de alteração que foram já aprovadas no parlamento, em sede de discussão na especialidade, destacam-se: Alteração ao Pagamento especial por Conta, uma vez que a dispensa do pagamento daquele passa a ser automática; Alargamento da ...

Na medida em que deixou de ser obrigatória a permanência no regime simplificado por um período mínimo de três anos, o sujeito passivo pode optar, anualmente, pelo regime com base na contabilidade, mediante a entrega da declaração de alterações até ...

Encontra-se disponível desde o início do mês de novembro a opção de utilização de valores pré-preenchidos em alguns campos da declaração periódica (DP) de IVA, a um conjunto de sujeitos passivos. Esta opção apresenta pré-preenchidos, no quadro 06 ...

De acordo com a Lei 64/2018, de 29.10, está garantido o exercício do direito de preferência pelos arrendatários na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, alterando-se, em conformidade, o disposto no art.º ...

Desde o dia 30 de outubro que a taxa de justiça será reduzida em 90% do seu valor nos processos administrativos, sendo igualmente dispensado o pagamento do remanescente e da segunda prestação desta taxa, que é o montante que tem de ser pago para ...

A partir de 1 de Janeiro do próximo ano, quem pagou coimas por não possuir caixa postal eletrónica (Via CTT) vai reaver o dinheiro e os processos de execução que estavam suspensos vão ser arquivados. Assim, os contribuintes que pagaram ...