Pagamento Especial por conta em 2019
O Pagamento Especial por Conta (PEC) vai deixar de ser obrigatório, mas as empresas têm de pedir dispensa do PEC.
Mudança na Lei de Estrangeiros. Novas regras para vistos e autorizações de residência a 1 de outubro
O novo Decreto Regulamentar do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional foi publicado em Diário da República e vai ao encontro dos objetivos que estiveram na base das alterações à ...
Atualização das rendas para 2019
Conforme se previa, o coeficiente de atualização anual dos diversos tipos de arrendamento urbano (habitação, comércio, indústria e exercício de profissão liberal) e rural para vigorar em 2019 foi fixado em 1,0115, através do Aviso nº 13745/2018, ...
IMI. Imposto poderá ser pago em 3 prestações quando o montante for superior a €100
Os contribuintes que pagam mais de €100 de imposto municipal sobre imóveis (IMI) passarão a poder liquidá-lo em três prestações em 2019.
Uma das propostas que irá ser apresentada em sede de OE para 2019 por parte do Governo, propõe reduzir de ...
Orçamento do Estado para 2019. Votação e promulgação
O Orçamento do Estado para 2019 deverá ser apresentado até 15 de outubro na Assembleia da República. A votação na generalidade deverá ocorrer nos dias 29 e 30 de outubro.
Direito de preferência. Contratos celebrados há mais de 2 anos
Foi aprovada na Assembleia da República uma nova versão do diploma sobre o direito de preferência dos inquilinos em sede de arrendamento habitacional, cuja versão inicial havia sido vetada pelo Presidente da República.
A versão agora aprovada contém ...
Estágios profissionais. Abertura de candidaturas
O quarto período de candidaturas aos Estágios Profissionais do IEFP irá ter inicio a 1 de outubro e terminará a 2 de novembro.
Relembramos que o apoio financeiro é atribuído aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo ...
Atualização das rendas para 2019
De acordo com o Instituto Nacional de Estatística (INE), nos últimos 12 meses até agosto, a variação do índice de preços excluindo a habitação foi de 1,15%, o que deverá traduzir-se num aumento de 1,15 euros por cada €100 de renda.
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Novo modelo
Foi recentemente publicado no Diário da República o modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais.
Novas regras a partir de 21 de outubro
A Lei nº 62/2018, de 22.8, introduziu diversas alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, constante do Decreto-Lei nº 128/2014, de 29.8, no sentido de manter um equilíbrio entre o alojamento turí ...
Medidas fiscais anunciadas para 2019
De entre as medidas anunciadas recentemente pelo Governo, a incluir na proposta de lei do Orçamento do Estado para o próximo ano, em fase de preparação estão o aumento das pensões, a redução de IRS para emigrantes que regressem ao país, bem como a ...
Direitos da trabalhadora grávida, puérpera e lactante
No âmbito da proteção da maternidade a legislação nacional prevê um conjunto de direitos.
Períodos de encerramento da empresa
Sempre que seja compatível com a natureza da atividade, o empregador pode encerrar a empresa ou estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores:
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais afasta aumento do preço dos carros em setembro
Através de despacho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deu instruções à Autoridade Tributária (AT) para alterar as tabelas de impostos aplicadas aos automóveis.
Ficando desta forma afastado cenário de aumento do preço dos carros ...
Estágios Profissionais do IEFP. Candidaturas
Até ao dia 31 de julho, encontra-se a decorrer o prazo do 3º período de candidaturas aos Estágios Profissionais do IEFP.
