Sociedades Comerciais

Regulamento do Registo Comercial

A partir de 1 de setembro, e de acordo com a Portaria n.º 47/2022, de 20.1, a certidão permanente de registo comercial passa a integrar o endereço de correio eletrónico das entidades sujeitas a registo comercial e dos seus representantes, para ...
IMI 2022

Taxas fixadas pelos municípios para 2022

As taxas de IMI são fixadas anualmente, até 31 de dezembro, pelos respectivos municípios, e comunicadas à Autoridade Tributária. A definição das taxas é feita dentro dos seguintes limites: - nos prédios urbanos a taxa varia entre 0,3% e 0,45%; e ...

IES e prorrogação do SAF-T da contabilidade

No Diário da República de 30 de dezembro foram publicadas a Portaria n.º 331-C/2021, que introduz novas obrigações no anexo R, para entrega da declaração em 2022, designadamente na informação que já é solicitada pelo Instituto Nacional de Estatí ...
Comércio

Trocas de produtos e descontos nas lojas

Desde o dia 24 de dezembro que se encontram definidas ( DL n.º 119-B/2021 de 23.12) regras especiais no que respeita à venda em saldos no âmbito da pandemia da COVID-19. Proibidas reduções de preço em loja. Assim, entre os dias 25 de ...

Tabelas de retenção mensal 2022

Tabelas de retenção na fonte para o Continente - 2022   Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma dos Açores - 2022   Tabelas de retenção na fonte para a Região Autónoma da Madeira - 2022
IRS

Declaração modelo 3 tem novos impressos

A Portaria n.º 303/2021, de 17.12, aprova novos anexos, e respetivas instruções de preenchimento, a apresentar com a declaração Modelo 3 de IRS, nomeadamente: Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos ...
IRS, IRC e IVA

Pagamento em prestações

No Conselho de Ministros do pasasado dia 9 de dezembro, foi aprovado um decreto-lei que altera o regime de pagamento em prestações de tributos e aprova regimes excecionais de pagamento no ano de 2022. Passa a existir um reforço da ...