A resolução de litígios de consumo +integrada, a realizar no primeiro trimestre de 2018 será efetuada através de uma plataforma de arbitragem de consumos, para a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas. Na primeira fase será ...

Em 2018 a idade máxima dos beneficiários do programa Porta 65 vai aumentar de 30 para 35 anos, podendo estender-se até aos 37 anos sempre que se trate de um casal e um dos elementos tenha a idade prevista: igual ou superior a 18 anos e inferior a ...

A proposta que o governo pôs em cima da mesa nas negociações para o Orçamento do Estado de 2018 prevê a criação de um novo escalão de IRS, entre os 7 000 e os 12 000 euros de rendimento coletável, que ficará abrangido por uma taxa de 24,5% (atualment ...

Em 2018, os senhorios com contratos de arrendamento constituídos após 2006 (NRAU) vão poder aumentar as rendas aos seus inquilinos em 1,12%, , ou seja,  o coeficiente de atualização das rendas em 2018 será de 1,0112.

A Lei n.º 106/2017 de 4.4 veio alterar as regras do IRS para situações de responsabilidades parentais partilhadas assegurando, o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de IRS.

Foram introduzidas alterações à regulamentação da Lei que disciplina a atribuição do Rendimento Social de Inserção (RSI).