Debate na generalidade deverá ocorrer nos dias 30 e 31 de outubro
O Parlamento vai debater na generalidade a proposta de Orçamento do Estado nos dias 30 e 31 de outubro, A votação final global deverá ocorrer em 29 de novembro.
Formação Profissional para PME
De acordo com o Governo, o Programa Qualifica Indústria visa o apoio extraordinário à qualificação dos trabalhadores das micro, pequenas e médias empresas dos setores industriais (exs: empresas do setor têxtil e do calçado).
O novo Programa tem ...
Isenção em IRS das despesas com teletrabalho
De acordo com uma portaria do Governo, a publicar brevemento no Diário da República, o montante até ao qual as despesas com teletrabalho vão estar isentas de IRS e contribuições para a Segurança Social será de 22 euros por mês, com possibilidade de ...
Novo regime jurídico
A Lei nº 39/2023, de 4.8, a vigorar a partir de 3 de setembro, estabeleceu o novo regime jurídico das sociedades desportivas, tendo revogado o anterior regime que constava do Decreto-Lei nº 10/2013, de 25.1.
Importa destacar ...
Transposição de diretivas da União Europeia
A Lei nº 42/2023, de 10.8, introduziu alterações à Lei nº 144/99, de 31.8, que aprovou a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal, bem como à Lei n.º 88/2017, de 21.8, que estabeleceu o regime jurídico da emissão, ...
IVA Zero no cabaz de alimentos vai continuar até final do ano
O Conselho de Ministros do dia 7 de setembro aprovou, a extensão até ao final do ano do IVA Zero aplicado a 46 produtos alimentares essenciais, uma medida que está em vigor desde abril e permitiu uma baixa de preços de quase 10%.
A prorrogaç ...
Aplicação só em janeiro de 2024
A contribuição sobre as embalagens, já em vigor para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico desde 1 de julho de 2022, entraria em vigor a partir do dia 1 de setembro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumíni ...
Novo cartão de cidadão
Conforme esclareceu o Governo, o cartão de cidadão contactless pode vir a servir de bilhete de transporte, constituindo uma das novidades do programa de simplificação administrativa.
Das 18 medidas recentemente apresentadas, foram destacadas as ...
Programa Arrendar para Subarrendar
O Governo apresentou recentemente o Programa Arrendar para Subarrendar, que coloca no mercado do arrendamento acessível património de vários organismos públicos e também dos privados, designadamente por meio de parcerias com as mediadoras imobiliária ...
Efeitos da inflação
O Governo procedeu recentemente à prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, da vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, tendo efetuado a revisão do fator de compensação aplicável ...
Novo cartão de cidadão
Conforme esclareceu o Governo, o cartão de cidadão contactless pode vir a servir de bilhete de transporte, constituindo uma das novidades do programa de simplificação administrativa. Das 18 medidas recentemente apresentadas, foram destacadas as ...
Novas taxas
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procedeu à atualização dos montantes das taxas de propriedade industrial, com aplicação desde 1 de julho de 2023.
Pela análise comparativa dos anteriores valores cobrados com os que estão atualmente em ...
Tabelas de retenção na fonte. Novo procedimento a partir de 1 de julho
Na sequência da Lei do Orçamento do Estado para 2022 (Lei n.º 12/2022, de 27 dejunho), ficou estabelecido que o Governo deveria avaliar a introdução de um procedimento que permitisse a aplicação de uma taxa de retenção na fonte mais adequada à ...
“Porta 65+”
O Decreto-Lei nº 38/2023, de 29.5 procedeu à alteração da forma de atribuição do “Porta 65 - Arrendamento por Jovens”, passando as candidaturas a ser apresentadas em contínuo, tendo alargado o programa, aplicável independentemente ...
Nova “série F”
Vigora desde o dia 5 de junho uma nova série de certificados de aforro, designada “série F”, em substituição da “série E”, com um prazo a 15 anos em vez dos anteriores 10 anos.
A nova série vem acompanhada de um prémio de ...
