Encontra-se a decorrer, até ao final do mês de janeiro, o prazo para a comunicação de inventários. Tendo em conta a nova redação do art.º 3º-A do DL nº 198/2012, de 24.8, introduzida pelo Decreto-Lei nº 28/2019, de 15.2, os ...

Foram estabelecidos os procedimentos para concretizar a medida iSIMPLEX «Carta Automática», que permitirá a revalidação automática da carta de condução. DL n.º 2/2020, de 14.1prevê a criação dos mecanismos necessários e entrou em ...

Foi fixado o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do cálculo do valor base dos prédios edificados, a vigorar em 2020.

Regime mensal até ao dia 15 do 2.º mês seguinte Regime trimestral até ao dia 20 do 2.º mês seguinte

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho nº 74/2019 – XXII, de 20.12.2019 prolongou para o dia 2 de janeiro o prazo para o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente o pagamento de impostos ou de planos ...

Relativamente à comunicação de informação respeitante aos inventários, através do Despacho nº 66/2019–XXII, de 13.12, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, foi decidido que a estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada ...

São documentos fiscalmente relevantes, os documentos de transporte, recibos e quaisquer outros documentos emitidos que, independentemente da sua designação, sejam suscetíveis, nomeadamente, de apresentação ao cliente e que possibilitem a conferência ...