Presunção de existência de contrato de trabalho

Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade (trabalhador) e outra que dela beneficia (entidade empregadora), se verifiquem algumas das seguintes características próprias de trabalho ...
IRS

Tabelas de retenção mensal para o Continente

As tabelas de retenção mensal na fonte de IRS, a aplicar no Continente aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, vigoram desde o passado dia 14 de janeiro, devendo ser conjugadas com as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS (aplicáveis a ...
Segurança Social

Atualização extraordinária das pensões

Nos termos do art. 103º da Lei nº 42/2016, de 28.12 - Lei do Orçamento do Estado para 2017 -, o Governo vai proceder, em agosto de 2017, a uma atualização extraordinária de €10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja ...

Lei das 35 horas em vigor desde 1 de julho

 Foi recentemente publicada a lei que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Promessa de contrato de trabalho

A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter os seguintes elementos: - identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; - declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se ...

Comunicação de falta ao trabalho

A falta ao trabalho, e de acordo com o artigo 253º do Código do Trabalho, quando previsível deve ser comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de 5 dias. Caso aquela antecedência não ...

Novas regras da licença parental: partilhada e exclusiva do pai

A Lei nº 120/2015, de 1.9, alterou diversos artigos do Código do Trabalho, nomeadamente algumas regras da licença parental inicial, de modo a permitir uma melhor articulação entre a vida familiar e profissional, visando incentivar a natalidade. ...
Ensino

Prestações de abono de familia. Prova escolar

De forma a assegurar o pagamento das prestações do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo desde o início do ano letivo, decorre até 31 de julho de 2015 o prazo para a realização da Prova Escolar.