Reformas antecipadas sem penalização
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou recentemente às confederações patronais e sindicais um novo regime de reformas antecipadas sem penalizações, a entrar em vigor no próximo ano.
Livro de reclamações amarelo
Na reunião do Conselho de Ministros foi ainda aprovada uma alteração ao "livro de reclamações amarelo", modelo de queixa aplicável ao sector público.
Segundo o comunicado distribuído à imprensa, essas mudanças simplificam a versão ...
Presunção de existência de contrato de trabalho
Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade (trabalhador) e outra que dela beneficia (entidade
empregadora), se verifiquem algumas das seguintes características próprias de trabalho ...
Tabelas de retenção mensal para o Continente
As tabelas de retenção mensal na fonte de IRS, a aplicar no Continente aos rendimentos do trabalho dependente e pensões, vigoram desde o passado dia 14 de janeiro, devendo ser conjugadas com as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS (aplicáveis a ...
Atualização extraordinária das pensões
Nos termos do art. 103º da Lei nº 42/2016, de 28.12 - Lei do Orçamento do Estado para 2017 -, o Governo vai proceder, em agosto de 2017, a uma atualização extraordinária de €10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja ...
Abono de família. Alterados os escalões de rendimentos
A Lei do OE para o ano corrente alterou os escalões do rendimento de referência, constantes do art. 14º do Decreto-Lei nº 176/2003, de 2.8, para efeitos de atribuição das prestações de abono de família a crianças e jovens.
Assim, passou a ...
Prova escolar deverá ser efetuada até 31 de julho
À semelhança dos anos anteriores, a Prova Escolar deve ser efetuada até 31 de julho, através da Segurança Social Direta, para que o pagamento das prestações seja assegurado ao início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.
Lei das 35 horas em vigor desde 1 de julho
Foi recentemente publicada a lei que estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, tendo alterado a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Promessa de contrato de trabalho
A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter os seguintes elementos:
- identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
- declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se ...
Trabalhadores dependentes e reformados. Declaração de rendimentos
De acordo com o Programa Simplex+, a partir do 1º trimestre de 2017, os trabalhadores dependentes (categoria A- rendimentos de trabalho por conta de outrem), bem como os aposentados ou reformados (categoria H – rendimentos de pensões), não ...
Comunicação de falta ao trabalho
A falta ao trabalho, e de acordo com o artigo 253º do Código do Trabalho, quando previsível deve ser comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de 5 dias.
Caso aquela antecedência não ...
Beneficiários com 60 anos de idade e 40 de carreira contributiva
O Governo procedeu à reposição do regime transitório no que se refere às condições de reconhecimento do direito à pensão antecipada, sendo reconhecido o direito à antecipação da idade de pensão de velhice, no âmbito do regime de flexibilização, a ...
Novas regras da licença parental: partilhada e exclusiva do pai
A Lei nº 120/2015, de 1.9, alterou diversos artigos do Código do Trabalho, nomeadamente algumas regras da licença parental inicial, de modo a permitir uma melhor articulação entre a vida familiar e profissional, visando incentivar a natalidade.
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Prestações de abono de familia. Prova escolar
De forma a assegurar o pagamento das prestações do Abono de Família para Crianças e Jovens e da Bolsa de Estudo desde o início do ano letivo, decorre até 31 de julho de 2015 o prazo para a realização da Prova Escolar.
