Os Direitos de Propriedade Industrial podem ser determinantes como incentivo e alicerce da recuperação económica, referiu a Ministra da Justiça, que presidiu à sessão de encerramento do primeiro dia das Jornadas Lusófonas de Propriedade Industrial. ...

As realizações e os desenvolvimentos das novas tecnologias na justiça penal devem ser enquadrados numa abordagem jurídica sólida, atualizada e multidisciplinar, defendeu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-Atlântic ...

Advogados dos países lusófonos juntaram-se numa plataforma digital, a OneLegal, com o objectivo de potenciar a prestação de "um serviço único e agregador" nas jurisdições onde estão presentes. AOneLegal é uma plataforma inovadora de ...

Já se encontra disponível desde 1 de junho, o arquivo notarial eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios notariais. O arquivo eletrónico é realizado por notários e por trabalhadores autorizados ...

O Governo aprovou hoje a nova lei dos metadados que vai ser submetida agora à Assembleia da República. Esta proposta de lei regular o acesso a metadados, referente a comunicações eletrónicas, para fins de investigação penal.

Portugal tem dois meses para notificar Bruxelas sobre a completa adoção das normas sobre branqueamento de capitais, sob pena de ser levado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com um comunicado da Comissão Europeia, “ap ...