DEPÓSITO

O contrato de depósito tem por objeto a guarda de uma coisa. É esta a obrigação dominante - o depositário recebe a coisa para a guardar.
De acordo com o disposto no  art. 1185º Código Civil,  o depósito é um contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa. Não havendo entrega, não há depósito. Sem entrega da coisa, pode haver, quanto muito, um contrato-promessa de depósito, que tem por objeto a realização de um negócio jurídico e não a guarda de uma coisa, sendo neste caso aplicáveis os arts. 410º segs. e não os arts. 1185º segs. CC. O depósito é, em regra geral, efetuado pelo proprietário ou dono da coisa. Mas nada impede que seja constituído por titulares de outros direitos, como pelo usufrutuário, locatário, etc. O art. 1192º CC prevê inclusivamente a possibilidade de o depósito ter sido efetuado por quem não tenha direito a reter a coisa. As partes podem convencionar que a restituição seja feita independentemente de interpelação nesse sentido. O próprio depositário pode ter legítimo interesse em efetuar a restituição antes de esta lhe ser exigida, para se libertar do dever que assumiu, quando no tempo ultrapasse o prazo fixado para a guarda da coisa ou quando tenha justa causa para o fazer (cfr. art. 1201º CC). A minuta que seguir publicamos traduz um exemplo de contrato de depósito  CONTRATO DE DEPÓSITO ENTRE:  (Adiante designado Depositante) E ____________ , (Adiante designado Depositário) E considerando que: 1. O Depositário é dono de instalações técnicas especiais de armazém dotadas de câmaras frigoríficas próprias; 2. As instalações do Depositário são permanentemente vigiadas, monitorizadas e controladas, designadamente através de pessoal permanente; 3. O Depositante é importador e distribuidor de produtos perecíveis, que necessitam de condições especiais de armazenamento para a sua conservação, É celebrado o contrato constante dos considerandos acima e das seguintes cláusulas: 1ª 1. Durante todo o período de vigência deste contrato o Depositário coloca à disposição do Depositante as suas instalações técnicas especiais de armazém dotadas de câmaras frigoríficas próprias para armazenagem dos produtos derivados do leite. 2. O Depositante entregará regularmente ao Depositário determinadas quantidades desses produtos derivados, produtos que este se obriga a guardar e conservar, até que o depositante, ou alguém em seu nome, solicite a sua devolução, devendo esta ocorrer no prazo máximo de 5 horas após a respetiva solicitação, durante os dias úteis. 4. Os produtos serão guardados nas instalações do Depositário sitas na Rua ..........................., não podendo este removê-las para quaisquer outras sem autorização do depositante. 2ª 1. No âmbito do contrato ora acordado incumbe especialmente ao depositário a prática dos seguintes atos: a) Manter as condições técnicas de armazenamento. b) Manter as condições de higiene e segurança especificadas em anexo a este contrato. 1. Em nenhuma circunstância os produtos poderão permanecer em instalações do depositário fora das câmaras frigoríficas mais do que o tempo necessário para a sua entrada ou saída. 2. O depositário obriga-se igualmente a permitir o acesso do depositante às suas instalações, durante os dias úteis, designadamente para ações de inspeção e averiguação. 3ª O Depositário fornecerá ao Depositante todas as informações pertinentes sobre circunstâncias relativas à execução do contrato. 4ª 1. O presente contrato terá um período inicial de duração de um ano, contado a partir da data da respetiva assinatura, sendo renovado automaticamente por períodos iguais subsequentes, salvo oposição à renovação efetuada por qualquer das partes, por carta registada com aviso de receção dirigida à outra parte, com 15 dias de antecedência relativamente ao prazo inicial, ou ao termo de qualquer uma das renovações subsequentes. 2. Para além dos demais casos previstos na lei e no presente contrato, o Depositante poderá resolver o presente contrato se o Depositário não cumprir as obrigações para ele derivadas do presente contrato. 5ª Acordam as partes em fixar uma retribuição ao Depositário igual a euros ....¤00 por mês. 6ª Para todos os litígios emergentes da execução e interpretação do presente contrato, será competente o tribunal da comarca de ________ com renúncia expressa das partes a qualquer outro. Feito em ________, em __________, em dois exemplares e ____ Anexo, os quais vão rubricados pelas partes e do presente contrato fazem parte integrante, sendo cada um dos exemplares para cada parte. O Depositante, O Depositário,
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