Os contribuintes portugueses que residam fora da União Europeia, da Noruega, da Islândia ou do Liechtenstein poderão aderir ao novo sistema de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças a partir de 1 de julho. Com esta adesão, ...

Através do Despacho nº49/2022- XXIII, de 24.5, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, volta a adiar o prazo de aceitação de faturas em PDF, previsto terminar a 30 de junho, para o fim deste ano. Assim, até 31 de dezembro de 2022 devem ...

A revisão dos coeficientes de localização, que servem de referência na determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis vai ser adiada. O secretário de Estado dos Assunto Fiscais, António Mendonça Mendes, explica que o Executivo avança ...

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC) prorrogou os prazos para as comunicações obrigatórias no âmbito do combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo relativas ao terceiro e quarto ...

Para por fim ao regime de tributação dos grupos de sociedades, deverá ser preenchida uma declaração de alterações e ser submetida até ao fim do 3º mês do período de tributação seguinte ao do facto que lhe deu origem, prazo previsto no nº 7 ...

Os titulares das heranças indivisas têm até 31 de março de 2022 para informar a Autoridade Tributária sobre como querem ser tributados no que respeita ao AIMI. Ou seja, devem declarar às Finanças se querem que o património imobiliário seja tributado ...

Foi prorrogada até 30 de junho de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade expire em março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores. Assim, os documentos e vistos relativos ...