Covid-19

Período de carência das execuções fiscais

A retoma do pagamento das prestações de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021, bem como dos planos prestacionais abrangidos nos termos do n. º 2 do artigo 4. º do Decreto-Le ...
Cartão de Cidadão

Acompanhamento online o estado da renovação

No Portal da Justiça já se encontra disponível uma nova funcionalidade que permite consultar o estado da renovação do Cartão de Cidadão, inserindo no formulário o número do Cartão de Cidadão, o dígito de controlo (o número entre 0 e 9 que está a ...
Planos prestacionais

Flexibilização de pagamentos

Em face do contexto económico que as empresas atravessam por força da crise pandémica provocada pela Covid-19, foram aprovados vários diplomas que tinham por principal objetivo garantir a liquidez das empresas, bem como a sua atividade, adiando o ...
IMI

Pagamento por débito direto

Para além dos meios de pagamento habituais, pode pagar o IMI e outros impostos por Débito Direto. Assim, e de acordo com a AT, se o contribuinte pretender efetuar um pagamento por Débito Direto de uma nota de cobrança cuja data limite de pagamento ...
IVA

Balcão Único - OSS - One Stop Shop (e-commerce)

A partir de 1 de jullho entra em vigor a Lei nº 47/2020, que procedeu à criação de regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas ...
Economia

Aprovado o Programa Internacionalizar 2030

O Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este ...
Contabilidade

Procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)

A Assembleia da República (AR) recomendou ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.   De acordo com a Resolução da Assembleia da República n.º 100/2021 de 31.3, um dos objetivos é ...
IRS

Apoios sociais que devem ser declarados

Estão sujeitos a IRS, e como tal deverão ser declarados na declaração de rendimentos modelo 3, os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 para compensação ...
Tribunais

Suspensão de prazos processuais e procedimentais

O Presidente da República promulgou o decreto do parlamento, com origem numa proposta do Governo, que põe fim à suspensão de prazos processuais e procedimentais no âmbito da pandemia de covid-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19.3 ...