Regulamento Geral de Proteção de Dados
Parlamento aprovou a versão final da lei que executa RGPD. A votação no plenário ocorrerá no dia 14 de junho.
De acordo com o documento aprovado, não haverá regime transitório para a sua implementação.
Declaração modelo 19. Planos de opções de subscrição
Envio, até 30 de junho da declaração Modelo 19, relativa à comunicação pelas entidades patronais que criem ou apliquem em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de , de atribuição ou outros de efeito equivalente, por transmissão ...
IAPMEI lança app para gestão de incentivos
O IAPMEI prepara-se para lançar, no início de junho, uma nova aplicação para mobile, juntamente com outros instrumentos de simplificação para a gestão de projetos de incentivos.
A app IAPMEI+ foi concebida para apoiar as empresas na gestão dos seus ...
Renovação do Cartão de Cidadão online
A possibilidade de renovação do cartão de cidadão online,em alternativa ao atendimento presencial,está disponível, em https://eportugal.gov.pt/pt/servicos/renovar-o-cartao-de-cidadao.
Aumento do IMI para prédios devolutos
Os municípios passam a poder aumentar o imposto municipal sobre imóveis desocupados localizados em zonas de pressão urbanística, de acordo com diploma publicado em Diário da República de 25 de maio.
Reembolso do imposto
De acordo com o artigo 77º do Código do IRS, a Autoridade Tributária tem até 31 de julho de 2019 para devolver o IRS a todos os contribuintes que a ele tenham direito, seja através de transferência bancária (quando o contribuinte tenha indicado ...
Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Empresarial – Candidatura
Decorre até 31 de maio o prazo de candidatura para o Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Empresarial – SIFIDE.
São abrangidos todos os sujeitos passivos de IRC residentes, que exerçam, uma atividade agrícola, ...
Registo do Beneficiário Efetivo. Prazo adiado para junho
A declaração inicial do beneficiário efetivo cujo prazo terminava no final de abril foi prorrogado até 30 de junho, sem qualquer tipo de penalização.
Obrigatoriedade de declarar contas de depósito ou de títulos em Instituições financeiras não residentes
A Autoridade Tributária emitiu um esclarecimento onde indica expressamente o seguinte:
"Quanto ao tipo de contas a declarar, a lei refere expressamente contas de depósitos ou de títulos, pelo que contas de outra natureza, nomeadamente as ...
Programa Porta 65 Jovem. Novo prazo de candidaturas
De acordo com informação disponível no Portal da Habitação (www.portaldahabitacao.pt), o próximo período de candidaturas ao Programa Porta 65 Jovem decorrerá entre as 10h do dia 16 de abril e as 18h do dia 21 de maio de 2019 (hora do continente).
Acesso do Fisco às contas acima dos 50 mil euros
As instituições financeiras ficam obrigadas a reportar à Autoridade Tributária, os valores que um contribuinte tenha na sua conta bancária ou, se tiver mais do que uma no mesmo banco, nas várias contas que estejam em seu nome.
Só terão de o fazer ...
Pagamento integral do IMI -medida Simplex “Pagamento de IMI +Simples
Pela primeira vez, e relativamente ao IMI de 2018 irá ser possível ao contribuinte, quando o valor do imposto liquidado exceda uma prestação (100,00euros), optar por efetuar o pagamento da totalidade do imposto.
Entrega da declaração e reembolso do IRS
A partir do dia 1 de abril já é possivel proceder ao envio da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS.
Entre os cerca de 5,1 milhões de agregados que fazem declaração anual de rendimentos há cerca de 3,2 milhões que estão este ano abrangidos pelo ...
Envio da declaração modelo 3. Senha de acesso
Este ano, a declaração modelo 3 do IRS e qualquer dos seus anexos são obrigatoriamente entregues pela internet, através do Portal das Finanças, nos meses de abril a junho.
Para submeter a sua declaração, tenha presente o seguinte:Todos os elementos ...
