OE 2022

Pagamento especial por conta (PEC)

A Lei nº 12/2022, de 27.6 (LOE para 2022) revoga integralmente o artigo 106.º do Código do IRC, (normativo que estipulava o pagamento e4special por com ta) pelo que deixa de haver lugar ao pagamento especial por conta, incluindo o que, ...
Regime da propriedade Horizontal

Impacto das alterações

Decorridos mais de dois meses sobre a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (entrou em vigor no dia 10 de abril), que alterou o regime da propriedade horizontal, interessa refletir sobre o impacto que esta teve na atividade da ...

Regime Jurídico das Obrigações Cobertas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 31/2022, de 6.5, que aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261. Entre as alterações introduzidas pelo novo regime, destacam-se: •&nb ...

Adiadas obrigações fiscais e de segurança social

Estão definidas as atividades abrangidas pelo regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e pelo alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022, ...
Economia

Apoio a indústrias intensivas em gás

O Programa Apoiar Indústrias Intensivas em Gás, apresentado pelo Governo, destina-se a empresas industriais com estabelecimentos no continente, cujos custos unitários de gás entre fevereiro e dezembro de 2022 sejam, pelo menos, o dobro dos ...

Realização de atos autênticos por videoconferência

A partir de 1.6.2022, e de acordo com a Portaria nº 119/2022, de 23.3, entra em funcionamento o novo serviço de videoconferência para os atos autênticos, autenticação de documentos particulares e reconhecimentos. O sistema fica à disposição ...
Documentos e vistos

Permanência em território nacional

Foi prorrogada até 30 de junho de 2022 a admissibilidade dos documentos e vistos relativos à permanência em território nacional cuja validade expire em março de 2020 ou nos 15 dias imediatamente anteriores. Assim, os documentos e vistos relativos ...