Aprovado Orçamento do Estado para 2019
Terminou hoje o debate na especialidade do OE para 2019 com posterior aprovação.
A redação final estará concluída, o mais tardar, a 18 de dezembro de 2018.
Notificações no âmbito do CPPT aos mandatários através do Portal das Finanças
A proposta do Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada na generalidade no passado dia 30 de Outubro, sendo que a sua votação final que está prevista para o dia 29 de Novembro.
Em matéria de procedimento e de processo tributário é proposto que as ...
Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Este programa de apoio, aprovado pelo DL n.º 29/2018, de 4.5 aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residênci ...
Notificações e citações
De acordo com o texto da proposta do OE para 2019, irá ser introduzida uma alteração ao artigo 35º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), por forma a que os editais a citar ou a notificar pessoas que a Autoridade Tributária ...
Terrenos sem "dono" passam a ser propriedade do Estado
O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 25 de outubro, um projeto de diploma que irá regulamentar a forma como os prédios sem dono conhecido passarão para as mãos do Estado, podendo ser reclamados pelos seus proprietários durante um período de ...
Fim do Pagamento Especial por Conta anunciado pelo Ministro das Finanças
O Ministro das Finanças anunciou à saída de uma reunião da Concertação Social sobre política orçamental, o fim do Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2019, anuindo desta forma uma reivindicação da CIP - Confederação Empresarial de Portugal.
Arrendamento de longa duração e programa de arrendamento acessível
Foram apresentadas novas iniciativas legislativas sobre fiscalidade no arrendamento, nomeadamente no que diz respeito à tributação em sede de IRS dos rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração.
Uma das ...
Renovação da carta de condução no Instituto dos Registos e do Notariado
A Carta de Condução pode ser renovada no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) para as categorias A e B.
Os serviços prestados pelo IRN permitem:
renovação da carta de condução para as categorias A e/ou B;
substituição por alteração de ...
Fundo de Financiamento da Descentralização. Alterações ao Código do IMI
A Lei 51/2018, publicada no Diária da República de 16 de agosto altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013, de 3.9), que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, e o código do Imposto ...
Autoridade Tributária deverá a disponibilizar formulários com 120 dias de antecedência
No Diário da República de 8 de agosto foi publicada a Lei nº 39/2018 que estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da AT, procedendo desta forma à alteração do ...
Viajantes. Recomendações alfandegárias
Os regimes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e dos impostos especiais sobre o consumo (IEC) que recaem sobre óleos minerais, bebidas alcólicas e tabacos manufacturados, são diferenciados consoante as mercadorias estão contidas na bagagem ...
Anunciados Incentivos à interioridade
Com o objetivo de revitalizar as regiões do interior foram anunciadas, a quando da apresentação do relatório do Movimento pelo Interior, medidas de apoio ao investimento, designadamente:
- redução da taxa do IRC podendo chegar até a uma coleta ...
Seguros Obrigatórios
Para o exercício de uma profissão é necessário considerar dois tipos de seguros: o seguro de acidentes de trabalho e os seguros específicos para o exercício de determinada atividade ou profissão.
No caso dos trabalhadores por conta de outrem, as ...
Renuncia mútua de herança
A Assembleia da República aprovou na especialidade uma lei que permite que duas pessoas se casem sem se tornarem herdeiras uma da outra.
Isto é, o diploma garante que, em caso de morte, o viúvo que sobreviver poderá ficar a viver na casa da família ...
Livro de Reclamações Eletrónico usado em supermercados e hotéis desde 1 de julho
O livro de reclamações eletrónico, disponível desde 1 de julho de 2017 para os serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás natural, comunicações eletrónicas e serviços postais), passou a ser obrigatório para outras atividades ...
