Pelo Despacho n.º 550/2021, de 30.12 de foram publicadas as tabelas de retenção na fonte, para o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na ...

Desde o passado dia 30 de novembro que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) disponibilizou o sistema de suporte à atividade do serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.   A Injunção em Matéria de ...

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) disponibiliza, a partir de 10 de janeiro, em conjunto com a Comissão Europeia, um novo Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (EU), para que estas possam ...

Foi aprovado, em conselho de ministros, a criação de um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos rodoviários de passageiros, a suportar pelo Fundo Ambiental, com vista à mitigação dos efeitos do aumento conjuntural dos preç ...

De acordo com a proposta do OE para 2022, o prazo de entrega das Declarações Periódicas Mensais ou Trimestrais passa para o dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a ...

O DL nº 10-J/2020, de 26.3, estabeleceu medidas excecionais de proteção e apoio à liquidez e tesouraria que tinha como finalidade o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro. A moratória tem como ...