Em face do contexto económico que as empresas atravessam por força da crise pandémica provocada pela Covid-19, foram aprovados vários diplomas que tinham por principal objetivo garantir a liquidez das empresas, bem como a sua atividade, adiando o ...

Para além dos meios de pagamento habituais, pode pagar o IMI e outros impostos por Débito Direto. Assim, e de acordo com a AT, se o contribuinte pretender efetuar um pagamento por Débito Direto de uma nota de cobrança cuja data limite de pagamento ...

A partir de 1 de jullho entra em vigor a Lei nº 47/2020, que procedeu à criação de regimes especiais aplicáveis aos sujeitos passivos que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, efetuem vendas à distância e determinadas ...

O Programa Internacionalizar 2030 foi aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021, de 19.3, visando apoiar a internacionalização da economia nacional e o fomento do investimento orientado a mercados externos.   Este ...

Estão sujeitos a IRS, e como tal deverão ser declarados na declaração de rendimentos modelo 3, os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia Covid-19 para compensação ...

No Diário da República do dia 26 de março foi publicado o DL n.º 24/2021, que altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais e aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívi ...