Conversão de valores mobiliários
Conforme estabelece o DL nº 123/2017, de 25.9, o período transitório é de 6 meses a contar de 4 de maio de 2017, pelo que o prazo para efetuar a conversão termina nos primeiros dias de novembro de 2017.
OE para 2018. Prazos de entrega e votação final
A votação final do Orçamento do Estado para 2018 está prevista para 28 de novembro.
A13 de outubro será entregue na Assembleia da República o OE para 2018, decorrendo a 3 de novembro o correspondente debate e votação na especialidade.
AIMI. Pagamento em setembro
São sujeitos passivos do AIMI as pessoas singulares, as pessoas coletivas e outras entidades sem personalidade jurídica, como as heranças indivisas, ...
Cartão do cidadão
O Cartão de Cidadão é obrigatório para todos os cidadãos portugueses com mais de 6 anos. É válido em todo território nacional e reúne os números de identificação civil, identificação fiscal, utente de serviços da saúde e identificação da segurança ...
Taxas de juros de mora do 2.º semestre de 2017
No 2.º semestre de 2017, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do artigo 102º do Código Comercial, mantém-se fixada ...
Vales Sociais atribuídos aos trabalhadores
No entendimento da AT, a atribuição de vales sociais só pode ser efetuada a trabalhadores da entidade empregadora, pelo que os sócios, na medida em que não possuem qualquer tipo de vínculo de subordinação jurídica perante a sociedade. não se ...
Propriedade Industrial: taxas com novos valores em setembro
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) atualizou as taxas a pagar a partir de 1 de setembro.
Assim, são definidos os novos valores a pagar relativamente a:
marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográ ...
Combate ao branqueamento de capitais
O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas legais:
Diploma que regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domíni ...
Importações. Pagamento do IVA através da declaração mensal
Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção de pagamento do imposto devido pelas importações de bens através da declaração de IVA mensal, com efeitos a 1 de setembro de 2017, deverão efetuar o pedido à AT, por via eletrónica, no Portal das ...
Registo de veículos. Intercâmbio transfronteiriço
No Diário da República do dia 5 de julho foi publicada a Lei n.º 46/2017, que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, que se encontram em vigor desde 6.7.2017.
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Unidade de Grandes Contribuintes
Entrou em vigor no dia 1 de julho um diploma que pretende adequar a estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC) às suas novas responsabilidades, ampliadas em 2016.
Foram nessa altura incluídas no cadastro da UGC as pessoas singulares ...
Situação Tributária Regularizada
Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos:
Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros;
Esteja autorizado ao pagamento ...
Período transitório de atualização das rendas antigas já está em vigor
No passado dia 14 de junho foram aprovadas as alterações em matéria de arrendamento, as quais constam da Lei 43/2017, que se encontra em vigor desde o dia 15.6.2017.
Esta Lei introduz alterações ao Código Civil, ao NRAU e ao regime jurídico das ...
SAF-T . Mudanças a partir de 1 de julho
No dia 1 de julho de 2017 entra em vigor uma nova versão do SAFT 1.04_01, que incorpora alterações e novidades significativas para todos os sujeitos passivos de IRC.
O SAF-T é um ficheiro de auditoria tributária para exportação de dados. Através ...
Reabilitação. Governo prepara legislação sobre segurança sísmica
Nos últimos anos, têm sido vários os alertas referentes ao aumento da vulnerabilidade dos edifícios sujeitos a intervenções de reabilitação, apesar da existência do regime excecional para este tipo de intervenções, aprovado pelo DL n.º 53/2014, ...
